Decreto do Executivo nº 7298, de 28/07/2017

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PRORROGA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 28/07/2017

Data de Publicação: 28/07/2017

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Saneamento Básico

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Complementação	DEC 7696/2018 - PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.