Lei Complementar nº 2, de 30/08/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017-Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 4/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 30/08/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
