Lei Ordinária nº 6363, de 21/09/2017
Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. abril de 1981 e alterações.
Matéria Originária: PL 75/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/09/2017
Data de Publicação: 27/09/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 2
Situação: Sem eficácia