Lei Complementar nº 4, de 21/09/2017
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.
Matéria Originária: PLC 6/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/09/2017
Data de Publicação: 27/09/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 12
Situação: Em vigor
