Decreto do Executivo nº 7363, de 03/10/2017

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO DO "LOTEAMENTO JARDIM REZENDE"

Data de Promulgação: 03/10/2017

Data de Publicação: 03/10/2017

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Loteamento

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Relacionada a	LEI 2092/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.