Lei Complementar nº 5, de 27/10/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Matéria Originária: PLC 7/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/10/2017
Data de Publicação: 27/10/2017
Veículo de Publicação: DOM 2422 - Pág. 11
Situação: Em vigor
