Decreto do Executivo nº 7495, de 08/03/2018
PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E A COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2018.
Data de Promulgação: 08/03/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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LEI 1961/1977
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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Complementa
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DEC 2807/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma correlata
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DEC 7456/2018
- DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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