Lei Ordinária nº 6473, de 19/03/2018
Autoriza o Município de Assis a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos visando a gestão associada dos serviços de saneamento básico, com a delegação, ao Estado, das competências municipais de regulação, inclusive tarifária e de fiscalização dos serviços, e autorizando a sua execução pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de contrato de programa.
Matéria Originária: PL 20/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/03/2018
Data de Publicação: 19/03/2018
Veículo de Publicação: DOM 2501 - Pág. 7
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
