Lei Complementar nº 9, de 20/12/2018
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.
Matéria Originária: PLC 5/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/12/2018
Data de Publicação: 21/12/2018
Veículo de Publicação: DOM 2676 - Pág. 254
Situação: Em vigor