Lei Ordinária nº 1538, de 20/10/1969
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/10/1969
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE EXPEDIENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (REAJUSTE), REAJUSTA E MODIFICA A TABELA Nº V - TAXA DE LICENÇA COMERCIAL E INDUSTRIAL. ALTERA AS TABELAS I E II, RELATIVAS AOS VALORES POR METRO QUADRADO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL, PREDIAL URBANOS
