Lei Ordinária nº 1546, de 27/11/1969
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.538, 20 DE OUTUBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/11/1969
Situação: Revogada
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.538/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 5º - "A TABELA Nº V - TAXA DE LICENÇA COMERCIAL E INDUSTRIAL, FICA REAJUSTADA E MODIFICADA NA CONFORMIDADE DA TABELA ABAIXO: CAPITAL ATÉ NCR$ 200,00.............................................................NCR$ 15,00 " DE MAIS DE NCR$ 200,00 ATÉ NCR$ 500,00....................NCR$ 25,00 " " " " NCR$ 500,00 " NCR$ 1.000,00...................NCR$ 35,00 " " " " NCR$ 1.000,00 " NCR$ 2.000,00..................NCR$ 45,00 " " " " NCR$ 2.000,00 " NCR$ 4.000,00..................NCR$ 60,00 " " " " NCR$ 4.000,00 " NCR$ 6.000,00..................NCR$ 80,00 " " " " NCR$ 6.000,00 " NCR$ 10.000,00..................NCR$ 100,00 " " " " NCR$ 10.000,00............NCR$ 100,00 MAIS NCR$ 20,00 POR CADA NCR$ 5.000,00 OU FRAÇÃO"