Decreto do Executivo nº 7945, de 10/09/2019
ALTERA O DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6402,DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5344 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU ( IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/09/2019
Data de Publicação: 10/09/2019
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Assunto:
Tributo
Situação: Em vigor