Lei Ordinária nº 6758, de 10/12/2019

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Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.

Matéria Originária: PL 175/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/12/2019

Data de Publicação: 10/12/2019

Veículo de Publicação: DOM 2903 - Pág. 6

Situação: Sem eficácia

Descrição do Anexo	Arquivo
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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2092/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.