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Lei Ordinária nº 6763, de 27/12/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020.
Matéria Originária: PL 145/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/12/2019
Data de Publicação: 27/12/2019
Veículo de Publicação: DOM 2912 - Pág. 5
Situação: Em vigor
Descrição do Anexo | Arquivo |
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Publicação | Visualizar |
Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
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Norma correlata | DEC 8055/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 66.145,00. | |
Norma correlata | DEC 8062/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 8.567,00. | |
Norma correlata | DEC 8066/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 408.755,38. | |
Norma correlata | DEC 8069/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 11.951,69. | |
Norma correlata | DEC 8073/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 201.200,00. | |
Norma correlata | DEC 8077/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 2.621,00. | |
Norma correlata | DEC 8079/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 51.600,00. | |
Norma correlata | DEC 8080/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 112.954,00. | |
Norma correlata | DEC 8082/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 3.100,00. | |
Norma correlata | DEC 8083/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.573,101,71. | |
Norma correlata | DEC 8068/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 65.305,83. | |
Norma correlata | DEC 8084/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 29.279,82. | |
Norma correlata | DEC 8090/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 4.790,00. | |
Norma correlata | DEC 8098/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 16.140,00. | |
Norma correlata | DEC 8100/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 3.500,00 | |
Norma correlata | DEC 8110/2020 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (R$ 214.685,31) | |
Norma correlata | DEC 8111/2020 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 132.697,04) | |
Norma correlata | DEC 8113/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 300.000) PODER LEGISLATIVO | |
Norma correlata | DEC 8115/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 104.300,00) | |
Norma correlata | DEC 8120/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 2.084,00) | |
Norma correlata | DEC 8129/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 22.128,00) | |
Norma correlata | DEC 8130/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 164.980,00) | |
Norma correlata | DEC 8132/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 146.513,88) | |
Norma correlata | DEC 8136/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - ( R$ 6.710,17) | |
Norma correlata | DEC 8139/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 7.917,00) | |
Norma correlata | DEC 8140/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 72.030,00) | |
Norma correlata | DEC 8141/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA -(R$ 450.000,00) | |
Norma correlata | DEC 8145/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 15.590,00) | |
Norma correlata | DEC 8149/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - ( R$ 29.240,00) | |
Norma correlata | DEC 8153/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 19.910,00) | |
Norma correlata | DEC 8155/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 21.347,84) | |
Norma correlata | DEC 8160/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 177.097,04) | |
Norma correlata | DEC 8165/2020 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 221.712,61) | |
Norma correlata | DEC 8170/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 445.136,51). | |
Norma correlata | DEC 8181/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 57.543,00) | |
Norma correlata | DEC 8188/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 841.107,52) | |
Norma correlata | DEC 8199/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 349.561,27) | |
Norma correlata | DEC 8202/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 4.624,64 | |
Norma correlata | DEC 8207/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 85.250,00 | |
Norma correlata | DEC 8210/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 335.613,36 | |
Norma correlata | DEC 8213/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 9.606,00 | |
Norma correlata | DEC 8216/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$175.614,88 | |
Norma correlata | DEC 8218/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 225.108,02 | |
Norma correlata | DEC 8222/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 360.463,92 | |
Norma correlata | DEC 8223/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 992.800,00 | |
Norma correlata | DEC 8229/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 66.000,00 | |
Norma correlata | DEC 8230/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 348.980,00 | |
Norma correlata | DEC 8233/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 36.200,00 | |
Norma correlata | DEC 8235/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 150.300,00 | |
Norma correlata | DEC 8240/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$383.581,27 | |
Norma correlata | DEC 8242/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 58.050,00 | |
Norma correlata | DEC 8246/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 338.008,60 | |
Norma correlata | DEC 8248/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. R$ 100.000,00 | |
Norma correlata | DEC 8252/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA. - R$ 489.065,06 | |
Norma correlata | DEC 8254/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$177.693,02 | |
Norma correlata | DEC 8257/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. - R$ 66.429,67 | |
Norma correlata | DEC 8259/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPEIFICA. - R$ 856.272,96 | |
Norma correlata | DEC 8262/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 357.072,75 | |
Norma correlata | DEC 8265/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 3.066.110,00. | |
Norma correlata | DEC 8272/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. R$ 264.880,00 | |
Norma correlata | DEC 8274/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 135.000,00 | |
Norma correlata | DEC 8277/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 106.133,00. | |
Norma correlata | DEC 8284/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 166.191,84. | |
Norma correlata | DEC 8285/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.542.173,89. | |
Norma correlata | DEC 8289/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.177.155,81. | |
Norma correlata | DEC 8292/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.149.771,49. | |
Norma correlata | DEC 8294/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 625.263,06. | |
Norma correlata | DEC 8295/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 64.808,00. | |
Norma correlata | DEC 8296/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 4.700.598,00. | |
Norma correlata | DEC 8308/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.259.267,90. | |
Norma correlata | DEC 8309/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 663.694,46. | |
Norma correlata | DEC 8310/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. Art 1°- R$ 3.208.663,76; Art. 2° R$ 2.992.663.76 | |
Norma correlata | DEC 8315/2020 - Dispõe dobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. | |
Norma correlata | DEC 8317/2020 - Dispõe dobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 568.344,99 | |
Norma correlata | DEC 8319/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 476.045,09 | |
Norma correlata | DEC 8321/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 430.022,56 | |
Norma correlata | DEC 8323/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 682.735.33 | |
Norma correlata | DEC 8324/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 2.907.890.22. | |
Norma correlata | DEC 8330/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 241.093,00. | |
Norma correlata | DEC 8332/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 2.764.358,20. | |
Norma correlata | DEC 8333/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTLA DE 1.151.425,35. | |
Norma correlata | DEC 8334/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 218.5000,00. |