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Decreto do Executivo nº 8107, de 23/03/2020
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, BEM COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DE PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Data de Promulgação: 23/03/2020
Data de Publicação: 23/03/2020
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Situação: Em vigor
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Norma correlata | DEC 8114/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 181.117,86) | |
| Norma correlata | DEC 8118/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 207.332,00) | |
| Norma correlata | DEC 8119/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 829.328,00) | |
| Norma correlata | DEC 8121/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 144.00,00) | |
| Norma correlata | DEC 8134/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - ( R$ 2.011,91) | |
| Norma correlata | DEC 8135/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 100.000,00) | |
| Norma correlata | DEC 8144/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$55.000,00) | |
| Norma correlata | DEC 8150/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 1.703.663,33) | |
| Norma correlata | DEC 8151/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 571.380,00) | |
| Norma correlata | DEC 8154/2020 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Norma correlata | DEC 8161/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 392.825,37) | |
| Norma correlata | DEC 8162/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 132.097,50) | |
| Norma correlata | DEC 8169/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 6.289,28). | |
| Norma correlata | DEC 8171/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 637.122,35) | |
| Alteração por | DEC 8187/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 8.107 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS; | |
| Norma correlata | DEC 8198/2020 - ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 | |
| Norma correlata | DEC 8205/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 38.902,77 | |
| Norma correlata | DEC 8208/2020 - DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ASSIS, EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONOVÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA | |
| Norma correlata | DEC 8209/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 1.150.000,00 | |
| Norma correlata | DEC 8225/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8231/2020 - ORGANIZA NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE TESTAGENS, ACOLHIMENTO E MONITORAMENTO JUNTO AS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Norma correlata | DEC 8232/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 151.062,00 | |
| Norma correlata | DEC 8244/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 78.505,25 | |
| Norma correlata | DEC 8247/2020 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8249/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. R$ 671.994,75 | |
| Norma correlata | DEC 8263/2020 - DISPÕE SOBRE A RETOMADA DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CONVENÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8270/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 6.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI N° 5.344 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8271/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 5.934.823,00 | |
| Norma correlata | DEC 8278/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 32.230,00. | |
| Norma correlata | DEC 8279/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 162.000,00 | |
| Norma correlata | DEC 8280/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 86.320,00. | |
| Norma correlata | DEC 8281/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 319.464,48. | |
| Norma correlata | DEC 8282/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.440.000,00. | |
| Norma correlata | DEC 8291/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 6.000,00. | |
| Norma correlata | DEC 8340/2021 - DISOÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 6.802.783,61. | |
| Norma correlata | DEC 8341/2021 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE DIRECIONAR AÇÕES GERAIS PARA MITIGAR OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID - 19 (NOVO CORONAVÍRUS). | |
| Norma correlata | DEC 8346/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, VISANDO A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRÚS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | |
| Norma correlata | DEC 8363/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 61.750,00. | |
| Norma correlata | DEC 8366/2021 - ESTABELECE QUE NÃO HAVERÁ PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOD DIAS 15,16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021. | |
| Norma correlata | DEC 8364/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 29.120,00. | |
| Norma correlata | DEC 8362/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 33.086,25. | |
| Norma correlata | DEC 8361/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 19.310,00. | |
| Norma correlata | DEC 8360/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 48.207,00. | |
| Norma correlata | DEC 8371/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 300.228,85. | |
| Norma correlata | DEC 8372/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE O ESPECIFICA - VALOR R$465.379,14 | |
| Alteração por | DEC 8374/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 8.107 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | |
| Norma correlata | DEC 8384/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - TOTAL R$ 1.440.000,00 | |
| Norma correlata | DEC 8387/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DE ACORDO COM O QUADRO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) | |
| Norma correlata | DEC 8411/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica - R$6.000,00. | |
| Norma correlata | DEC 8400/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 1.440.000,00 | |
| Norma correlata | DEC 8418/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 648.000,00 | |
| Norma correlata | DEC 8419/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 25.250,00 | |
| Norma correlata | DEC 8422/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 80.000,00 |
