Lei Ordinária nº 6788, de 26/03/2020
Modifica dispositivo da Lei nº 6.399, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município do Município de Assis.
Matéria Originária: PL 181/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/03/2020
Data de Publicação: 26/03/2020
Veículo de Publicação: DOM 2969 - Pág. 13
Assunto:
Saneamento Básico
Situação: Em vigor
