Decreto do Executivo nº 8182, de 17/06/2020

ALTERA O DECRETO Nº 7.842 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO;

Data de Promulgação: 17/06/2020

Data de Publicação: 17/06/2020

Veículo de Publicação: DIARIO ELETRONICO DO MUNICIPIO

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera DEC 7842/2019 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS VIÁRIA.
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