Decreto do Executivo nº 8197, de 26/06/2020

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 - (R$ 200.000,00)

Data de Promulgação: 26/06/2020

Data de Publicação: 26/06/2020

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 6320/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Assis, para o exercício de 2018 a 2021, e dá outras providências.
Norma correlata	LEI 6699/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.