Decreto do Executivo nº 8335, de 04/01/2021
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/01/2021
Data de Publicação: 04/01/2021
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Assunto:
Código Tributário
Situação: Em vigor