Decreto do Executivo nº 8366, de 01/02/2021

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ESTABELECE QUE NÃO HAVERÁ PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOD DIAS 15,16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Data de Promulgação: 01/02/2021

Data de Publicação: 01/02/2021

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Ponto Facultativo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DEC 8107/2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, BEM COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DE PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)