Lei da Câmara nº 324, de 07/04/2021
INCLUI OS §§ 1º E 2º, NOS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI N.º 6.787, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E EXPANSÃO DE ENPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 4/2021 - Autoria: Ramão
Data de Promulgação: 07/04/2021
Data de Publicação: 07/04/2021
Veículo de Publicação: DOM 30210 - Pág. 11
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2075840-16.2022.8.26.0000
