Decreto do Executivo nº 8423, de 05/05/2021

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 05/05/2021

Data de Publicação: 27/04/2021

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2092/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
OpenLegis
SAGL 5.0