Decreto do Executivo nº 8423, de 05/05/2021
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/05/2021
Data de Publicação: 27/04/2021
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Situação: Em vigor