Decreto do Executivo nº 8671, de 03/01/2022
Dispõe sobre a complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro de 1977, com suas alterações e dá outras providências
Data de Promulgação: 03/01/2022
Data de Publicação: 03/01/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Situação: Em vigor
