Decreto do Executivo nº 8754, de 18/05/2022

Designa a Comissão Municipal de Estudos e Análise visando a Regularização Fundiária no Residencial Jardim Angélica Rezende situado na Fazenda Cabeceira do Cervo, Água do Óleo e dá outras providências.

Data de Promulgação: 18/05/2022

Data de Publicação: 18/05/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga DEC 7277/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ANGÉLICA REZENDE"
OpenLegis
SAGL 5.0