Lei Ordinária nº 7170, de 31/08/2022
Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.
Matéria Originária: PL 126/2022 - Autoria: Ramão
Data de Promulgação: 31/08/2022
Data de Publicação: 31/08/2022
Veículo de Publicação: DOM 3543 - Pág. 7
Assunto:
Débitos Tributários e Não Tributários
Situação: Em vigor
