Decreto do Executivo nº 8999, de 03/01/2023
Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/01/2023
Data de Publicação: 03/01/2023
Veículo de Publicação: DOM 3623
Assunto:
Código Tributário
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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DEC 9013/2023
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Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961
Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
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Relacionada a
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DEC 9032/2023
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Prorroga o vencimento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023.
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Alteração por
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DEC 9246/2023
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Dá nova redação ao artigo 8° do Decreto n° 8.999 de 03 de janeiro de 2023.
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Relacionada a
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DEC 9301/2024
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Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal n° 2.807/94, que regulamenta a Lei n° 1.961 - Código
Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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DEC 2807/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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