Decreto do Executivo nº 9013, de 15/02/2023
Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961 Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/02/2023
Data de Publicação: 03/02/2023
Veículo de Publicação: DOM 3646
Assunto:
Código Tributário
Situação: Em vigor
