Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 16/05/2023
Altera a redação e revoga dispositivo do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Assis
Matéria Originária: PEL 2/2023 - Autoria: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Carlinhos Zé Gotinha, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Jonas Campos, Ramão
Data de Promulgação: 16/05/2023
Data de Publicação: 16/05/2023
Veículo de Publicação: DOM 3712 - Pág. 7
Situação: Em vigor
