Decreto do Executivo nº 9147, de 14/07/2023
Altera dispositivos do Decreto n°7.842, de 29 de abril de 2019, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinadas a melhorias no sistema viário.
Data de Promulgação: 14/07/2023
Data de Publicação: 14/07/2023
Veículo de Publicação: DOM 3753
Assunto:
Utilidade Pública
Situação: Em vigor