Decreto do Executivo nº 9182, de 23/08/2023
Altera dispositivos do Decreto n° 6.559, de 04 de agosto de 2014, que regulamenta a Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1977, e suas alterações, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) e Declaração Eletrônica do ISS e da outras providências.
Data de Promulgação: 23/08/2023
Data de Publicação: 23/08/2023
Veículo de Publicação: DOM 3781
Situação: Em vigor