Decreto do Executivo nº 9200, de 14/09/2023
Altera dispositivo do Decreto n° 6.402, de 18 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 5.344 de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a concessão de isenção parcial, total ou temporária aos proprietários de imóveis residenciais, sujeitos a tributação do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/09/2023
Data de Publicação: 14/09/2023
Veículo de Publicação: DOM 3795
Assunto:
Tributo
Situação: Em vigor