Decreto do Executivo nº 9246, de 30/10/2023

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Dá nova redação ao artigo 8° do Decreto n° 8.999 de 03 de janeiro de 2023.

Data de Promulgação: 30/10/2023

Data de Publicação: 30/10/2023

Veículo de Publicação: DOM3824

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DEC 8999/2023 - Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.