Decreto do Executivo nº 9362, de 20/03/2024
Dispõe sobre o procedimento administrativo e uso de sistema digital para o processamento de aprovação de projetos e edificações e licenciamento de obras, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/03/2024
Data de Publicação: 20/03/2024
Veículo de Publicação: DOM 3915
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor