Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 26/06/2024
Altera dispositivos da Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 11 de dezembro de 2015, que reformula a Lei Orgânica do Município de Assis.
Matéria Originária: PEL 2/2024 - Autoria: Gerson Alves, Alexandre Cachorrão, Pastor Edinho, Ramão, Vanessa Eugênio, Vinicius Simili, Viviane Del Massa
Data de Promulgação: 26/06/2024
Data de Publicação: 26/06/2024
Veículo de Publicação: DOM 3982 - Pág. 3
Situação: Em vigor
