Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 28/08/2024

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Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Assis.

Matéria Originária: PEL 3/2024 - Autoria: Gerson Alves, Ramão, Rogério Nascimento, Vinicius Simili, Viviane Del Massa

Data de Promulgação: 28/08/2024

Data de Publicação: 28/08/2024

Veículo de Publicação: DOM 4024 - Pág. 3

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	ELO 56/2015 - REFORMULA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.