Lei Complementar nº 12, de 03/09/2024
Altera a Lei Complementar nº 09, de 08 de dezembro de 2010, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado a ser celebrado com o Município de Assis.
Matéria Originária: PLC 1/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/09/2024
Data de Publicação: 03/09/2024
Veículo de Publicação: DOM 4028 - Pág. 23
Situação: Em vigor
