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Lei Ordinária nº 1961, de 28/12/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 28/12/1977
Situação: Em vigor
Observações: ALTERAÇÕES: LC Nº 03/96 = LEI Nº 3.565/97 = LEI Nº 3.612/97 = LEI Nº 3.624/97 = LC Nº 05/97 = LC Nº 01/98 = LC Nº 02/01 = LC Nº 01/02(SUSPENSA)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Regulamentação | DEC 892/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Alteração por | LEI 2073/1980 - ALTERA O SISTEMA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,. | |
| Revogação parcial | LEI 2092/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS. | |
| Alteração por | LEI 2127/1981 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Alteração por | LEI 2196/1982 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Revogação parcial | LEI 2250/1983 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Alteração por | LEI 2250/1983 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Alteração por | LEI 2394/1985 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Regulamentação | LEI 2422/1986 - MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | |
| Revogação parcial | LEI 2468/1987 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | |
| Regulamentação | LEI 2638/1989 - ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. | |
| Alteração por | LEI 2738/1989 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Alteração por | LEI 2853/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Complementação | LEI 2855/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL REFERENTE AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. | |
| Alteração por | LC 1/1993 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 2807/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Alteração por | LC 1/1994 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LEI 3494/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). | |
| Alteração por | LC 3/1996 - ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961 DE 28.12.77, REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. | |
| Alteração por | LC 5/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). | |
| Revogação parcial | LEI 3612/1997 - REVOGA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977. | |
| Regulamentação | DEC 3198/1997 - REGULAMENTA O ARTIGO 277 DA LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => "AS CERTIDÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO 63 DO DECRETO Nº 2.807/94, TERÃO VALIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, PRAZO ESTE, QUE DEVERÁ CONSTAR NA CERTIDÃO RESPECTIVA" | |
| Alteração por | LEI 3624/1997 - ALTERA O ARTIGO 268, § 1º, DA "DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ASSIS). | |
| Alteração por | LC 1/1998 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 2/2001 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS. | |
| Alteração por | LC 1/2002 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 2/2003 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 1/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 268, DA LEI Nº 1.961, DE 28/12/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Alteração por | LC 3/2005 - DISPÕE SOBRE ALTGERAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 13/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1961 DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | |
| Alteração por | LC 12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 16/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 1/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | |
| Alteração por | LC 5/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 134 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | |
| Alteração por | LC 7/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1961/77, DA LEI Nº 2.383/85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/03 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS. | |
| Regulamentação | DEC 5869/2010 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, MODIFICADO POSTERIORMENTE, DISPONDO SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | |
| Alteração por | LC 3/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 6164/2012 - REGULAMENTA A LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES QUANTO A GERAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LEI 5681/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 97 DA LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 6248/2013 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 6283/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO | |
| Norma correlata | DEC 6293/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO | |
| Regulamentação | DEC 6558/2014 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ISSQN EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E E SUBEMPREITADAS UTILIZADAS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 6559/2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES, QUANTO A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 6669/2015 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 6683/2015 - PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. | |
| Regulamentação | DEC 6927/2016 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO ), DE Nº 258 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 4/2017 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis. | |
| Regulamentação | DEC 7456/2018 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 7495/2018 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E A COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2018. | |
| Norma correlata | DEC 7702/2018 - DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 9/2018 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis. | |
| Norma correlata | DEC 7759/2019 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 7785/2019 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2019. | |
| Norma correlata | DEC 7907/2019 - DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. | |
| Norma correlata | DEC 8050/2020 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1981- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8219/2020 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. | |
| Regulamentação | DEC 8335/2021 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Regulamentação | DEC 8671/2022 - Dispõe sobre a complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro de 1977, com suas alterações e dá outras providências | |
| Norma correlata | LEI 7170/2022 - Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis. | |
| Relacionada a | DEC 9013/2023 - Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961 Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 1147/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
