Lei Ordinária nº 4321, de 17/06/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS) - ARTIGO 23 E §§ 1º E 2º
Matéria Originária: PL 36/2003 - Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
Data de Promulgação: 17/06/2003
Situação: Em vigor
