Lei Ordinária nº 1999, de 26/10/1978
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS PRÉDIOS URBANOS, DO USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50,00 M².
Data de Promulgação: 26/10/1978
Situação: Em vigor
Observações: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS PRÉDIOS URBANOS, DA SEDE DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO DE TARUMÃ, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50,00 M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS), PARRA PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO PRÉDIO RESIDENCIAL DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO, A PARTIR DE 1979. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)