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Lei Ordinária nº 2092, de 22/04/1981
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 22/04/1981
Situação: Em vigor
Observações: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE TEM POR OBJETIVO: A) CONTROLAR A EXPANSÃO URBANA DE MANEIRA E PERMITIR O PLANEJAMENTO RACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO; B) POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO FUTURA COM EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS E ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NECESSÁRIOS À VIDA E AO PROGRESSO DO MUNICÍPIO; E C) ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO, E EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alteração por | LEI 2094/1981 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS. | |
| Alteração por | LEI 2746/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS. | |
| Complementação | LEI 2992/1992 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² UNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81). | |
| Complementação | LEI 3227/1993 - AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA NUM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, A PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Norma correlata | LEI 3305/1994 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81. | |
| Complementação | LEI 3583/1997 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81. | |
| Alteração por | LEI 3702/1998 - MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981. | |
| Alteração por | LEI 4321/2003 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS) - ARTIGO 23 E §§ 1º E 2º | |
| Norma correlata | LCA 280/2004 - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03) | |
| Norma correlata | LEI 4883/2006 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5317 DE 28/11/2007 | |
| Alteração por | LEI 5004/2007 - ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1.981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS). | |
| Norma correlata | LEI 5051/2007 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5415 DE 20/10/2007) | |
| Norma correlata | LEI 5182/2008 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03).(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.579 DE 30/09/08) | |
| Norma correlata | LEI 5323/2009 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90 , 3.702/98 E 4.321/03) | |
| Norma correlata | LEI 5467/2010 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/91, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/030. | |
| Norma correlata | LEI 5570/2011 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03) | |
| Alteração por | LEI 5670/2012 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS. | |
| Norma correlata | LEI 5821/2014 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1981 E SUAS ALTERAÇÕES. | |
| Relacionada a | DEC 7249/2017 - APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL JARDIM ALTO DO IPÊS II" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CICLOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. | |
| Relacionada a | DEC 7277/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ANGÉLICA REZENDE" | |
| Relacionada a | DEC 7334/2017 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 6363/2017 - Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. abril de 1981 e alterações. | |
| Relacionada a | DEC 7363/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO DO "LOTEAMENTO JARDIM REZENDE" | |
| Relacionada a | DEC 7439/2017 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 7594/2018 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DE GARANTIA PELAS EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BAMBU II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 7611/2018 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SOL NASCENTE DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONTRUIR LOTEADORA LTDA. | |
| Norma correlata | DEC 7612/2018 - APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA BELA II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONTRUIR LOTEADORA LTDA. | |
| Norma correlata | DEC 7684/2018 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL " RESIDENCIAL APRUMAR" DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E REGIÃO - APRUMAR. | |
| Norma correlata | DEC 7701/2018 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 7722/2018 - PRORROGA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO " CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA FIOROTTO S/S LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8004/2019 - APROVA O PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO "LOTEAMENTO JARDIM VALÊNCIA" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SANTA CRUZ LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. | |
| Norma correlata | DEC 8009/2019 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL SOL NASCENTE I" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8028/2019 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE DE ASSIS LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO " RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA ASSIS " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 6758/2019 - Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. | |
| Norma correlata | DEC 8042/2019 - APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM SUL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. | |
| Norma correlata | DEC 8228/2020 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL SOL NASCENTE II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8268/2020 - APROVA O LOTEAMENTO VILLA BELA III DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA. | |
| Norma correlata | DEC 8423/2021 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Relacionada a | DEC 8848/2022 - Dispõe sobre a liberação de caução oferecida pela empresa Construir Loteadora Ltda, em garantia pela execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado "RESIDENCIAL VILLA BELA Ili" e dá outras providências. | |
| Relacionada a | DEC 8849/2022 - Dispõe sobre a liberação de caução oferecida pela empresa Duaço Empreendimentos Imobiliários Ltda, em garantia pela execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado "Residencial Jardim Sul" e dá outras providências. | |
| Relacionada a | DEC 8875/2022 - Aprova o loteamento denominado RESIDENCIAL BELA VISTA de propriedade da empresa Construir Loteadora Ltda | |
| Relacionada a | DEC 8875/2022 - Aprova o loteamento denominado RESIDENCIAL BELA VISTA de propriedade da empresa Construir Loteadora Ltda | |
| Relacionada a | DEC 9155/2023 - Aprova o loteamento denominado RESIDENCIAL PARQUE DO BAMBU 111 de propriedade da empresa DUAÇO Empreendimentos LTDA. | |
| Relacionada a | DEC 9357/2024 - Dispõe sobre a liberação de caução oferecida pela empresa Construir Loteadora Ltda, em garantia pela execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado "RESIDENCIAL BELA VISTA" e dá outras providências. | |
| Relacionada a | DEC 9444/2024 - Prorroga o prazo para execução de obras de infraestrutura do loteamento denominado Residencial Benedito Bento Nunes de propriedade da empresa Loteamento Benedito Bento Nunes e dá outras providências. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 1396/1967 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga parcialmente | LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
