Lei Ordinária nº 2196, de 30/12/1982
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Data de Promulgação: 30/12/1982
Situação: Revogada parcialmente
Observações: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNIÍPIO DE ASSIS) => REFERENTE À BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), TERRENOS NÃO EDIFICADOS, TERRENOS EDIFICADOS E DA ARRECADAÇÃO, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA E ARRECADAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DA INCIDÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA NÃO INCIDÊNCIA, DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS, DA UNIDADE DE VALOR FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
