Lei Ordinária nº 2250, de 26/12/1983
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Data de Promulgação: 26/12/1983
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS) => TÍTULO I, DO IMPOSTO, CAPÍTULO I, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, SEÇÃO II, DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA, ARTIGOS 10, 11, E §§ E 12, SEÇÃO VI- DA ARRECADAÇÃO, ARTIGO 27, CAPÍTULO II- DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, SEÇÃO II- DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA, ARTIGOS 59, 60 E §§, 61 E §§, SEÇÃO V- DA ARRECADAÇÃO, ARTIGO 69, TÍTULO III- DAS TAXAS, CAPÍTULO II, SEÇÃO I- DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, ARTIGOS 194, 195, 196, 197 E § ÚNICO, 198, 199 E 200; REVOGA OS ARTIGOS 194 A 200
