Lei Ordinária nº 2301, de 14/11/1984
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
Data de Promulgação: 14/11/1984
Situação: Revogada
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE; B) RECEBER, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA REFERIDA SECRETARIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FACE A DESPESA DECORRENTE DO CONVÊNIO, NO VALOR DE CR$ 43.800.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS); C) DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO; E D) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS NO CONVÊNIO SUPRA-CITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS