Lei Ordinária nº 2464, de 30/12/1986
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/12/1986
Situação: Revogada
Observações: CRIA NO MUNICÍPIO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS DENOMINADAS "ZONA AZUL", PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS INCLUÍDOS NA ZONA AZUL, SÃO CONSIDERADAS ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO, E O MUNICÍPIO AUFERIRÁ TAXA PELO SEU USO, PARA COBERTURA DE SUA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS