Lei Ordinária nº 2472, de 06/03/1987
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DENOMINADO "ZONA AZUL".
Data de Promulgação: 06/03/1987
Situação: Em vigor
Observações: INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DENOMINADO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCIAS => O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO NA "ZONA AZUL", SERÁ OBSERVADO DE 2ª À 6ª FEIRA, DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS, AOS SÁBADOS, DAS 8:00 ÀS 12:00 HORAS, SOMENTE SERÁ PERMITIDO COM O USO OSTENSIVO DO CARTÃO ADOTADO. PERÍODO MÁXIMO DE ESTACIONAMENTO CONTÍNUO NUMA MESMA VAGA: 1 (UMA) HORA, NÃO SENDO PERMITIDO A PRORROGAÇÃO DE TEMPO. SÃO ISENTOS DA TARIFA OS VEÍCULOS DE ALUGUÉL (TÁXI) QUE TENHAM SEUS PONTOS NAS ÁREAS CONSIDERADAS COMO ZONA AZUL; USUÁRIOS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES, DENTRO DAS ÁREAS EXCLUSIVAS. NÃO É PERMITIDO O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS E SIMILARES NAS VAGAS DESTINADAS A VEÍCULOS DE 4 (QUATRO) RODAS E VICE-VERSA. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CZ$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS) PARA OCORRER AS DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DESTA LEI
