Lei Ordinária nº 2475, de 16/03/1987
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 16/03/1987
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: APROVA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS => OBJETIVOS: A) ORIENTAR OS PROJETOS E A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO; B) ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA, HIGIENE, SALUBRIDADE E CONFORTO DA PRÓPRIA EDIFICAÇÃO E DOS IMÓVEIS VIZINHO; E C) PROMOVER A MELHORIA DE PADRÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE, SALUBRIDADE E CONFORTO DE TODAS AS EDIFICAÇÕES EM SEU TERRITÓRIO
