Lei Ordinária nº 2625, de 30/12/1988

Data de Promulgação: 30/12/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS => FATO GERADOR DO IMPOSTO: I- TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU A CESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIAS E AS SERVIDÕES; E II- CESSÃO, POR ATO ONEROSO DE DIREITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSTO REFERE-SE A ATOS E CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO: A) COMPRA E VENDA; B) DOAÇÃO EM PAGAMENTO; C) PERMUTA; D) MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OU COM PODERES EQUIVALENTES PARA A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL E RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO, RESSALVADO CASO DE NÃO INCIDÊNCIA; E) ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO; F) VALOR DE BENS IMÓVEIS QUE, NA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM OU NA PARTILHA FORAM ATRIBUÍDOS A UM DOS CÔNJUGES SEPARADOS OU DIVORCIADOS, ACIMA DA RESPECTIVA MEAÇÃO; G) USO, USUFRUTO E ENFITEUSE; H) CESSÃO DE DIREITOS DO ARREMATANTE O ADJUDICATÁRIO, APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO; I) CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA; J) CESSÃO DE DIREITOS À SUCESSÃO; K) CESSÃO DE BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES EM TERRENO COMPROMISSADO À VENDA OU ALHEIO; E L) TODOS OS DEMAIS ATOS ONEROSOS TRANSLATIVOS DE IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E CONSTITUTIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMPOSTO NÃO INCIDE: A) NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, OU COM PODERES EQUIVALENTES, FEITO PARA O MANDATÁRIO RECEBER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL; B) SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL, QUANDO RETORNA AO DOMÍNIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR FORÇA DE RETROVENDA, RETROCESSÃO OU PACTO DE MELHOR COMPRADOR; C) SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS JURÍDICAS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL; E D) SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO: A) OS ADQUIRENTES DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS; E B) NAS CESSÕES DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, OS CEDENTES. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.