Lei Ordinária nº 2627, de 30/12/1988
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS (FEMA).
Data de Promulgação: 30/12/1988
Situação: Revogada parcialmente
Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS (FEMA), VIGENTE A PARTIR DE 1º/01/89, DE CZ$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (IMESA), ENTIDADE SOB CURATELA DA FEMA. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO, QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 44 ENSINO SUPERIOR - 2050 ENSINO DE GRADUAÇÃO - 2051.101 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA IMESA/FEMA - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES.