Lei Ordinária nº 2638, de 27/01/1989

Data de Promulgação: 27/01/1989

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO À VISTA EM VENCIMENTO INDICADO NO AVISO DE LANÇAMENTO SOBRE O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, TAXAS E SERVIÇOS UBANOS E EMOLUMENTOS. AUTORIZA A ISENTAR TODOS OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SOMENTE EM 1989