Lei Ordinária nº 2844, de 17/12/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES.
Data de Promulgação: 17/12/1990
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES QUE TENHAM INTERESSE, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AJARDINAMENTO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES DIVERSAS EM ÁREAS VERDES, INSTITUCIONAIS, PARQUES INFANTIS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS E/OU CO-GESTÃO COM AS MESMAS. OS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES DEVERÃO TER PROJETOS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS PARA CADA UM DELES, OS QUAIS SERÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO EXECUTIVO. APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS COM A SUPERVISÃO E APROVAÇÃO DO EXECUTIVO, FICA PERMITIDO AOS ÓRGÃOS A COLOCAÇÃO, NO LOCAL, DE PLACA INDICATIVA DE SUA COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E/OU PROPAGANDA. RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO PODERÁ SER FEITA UNILATERALMENTE COM AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4712)